Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

Informamos  que foi publicada ontem, em diário da república a Lei n.º 31/2018 que regula os Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida. A referida lei estabelece um conjunto de direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim devida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização desses direitos. Simultaneamente, prevê um conjunto de direitos dos familiares das pessoas doentes.

A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos congratula-se com a referida publicação, saudando e agradecendo a todos os que trabalharam para que esta determinação se tornasse uma realidade.

Pode consultar o documento em anexo.


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